Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(c)

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.