Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC105601

notificar erro

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

(a)

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

(b)

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

(c)

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

(d)

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

(e)

A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.