Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC105608

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Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.

(a)

Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.

(b)

Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.

(c)

O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.

(d)

De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.

(e)

A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.