Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC105670

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Questão Anulada

A respeito das características e dos princípios do direito do consumidor, da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

(a)

É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras.

(b)

Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

(c)

A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor.

(d)

A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça.

(e)

O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei.