Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC105671

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Questão Anulada

No que se refere a infrações penais, defesa do consumidor em juízo, convenção coletiva de consumo e práticas comerciais, assinale a opção correta.

(a)

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores poderão regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à qualidade de produtos e serviços, sendo obrigatória a presença de órgão público em um dos polos.

(b)

É lícito ao fornecedor alegar ausência de culpa ou dolo de sua parte em relação a anúncio veiculado, por se tratar de responsabilidade subjetiva.

(c)

Por se tratar de crime de perigo, a exposição ou o depósito de produtos com prazo de validade vencido destinados à venda prescinde da realização de perícia para atestar sua efetiva impropriedade.

(d)

A indeterminabilidade dos titulares é a característica fundamental dos direitos coletivos stricto sensu.

(e)

Nas ações coletivas stricto sensu, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.