Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC106135

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Questão Anulada

Com lastro no direito processual penal e considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se a citação por hora certa no procedimento sumaríssimo.

(b)

A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se pela impossibilidade da transação e da suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal privada.

(c)

O juiz pode determinar a transação e a suspensão condicional do processo de ofício, caso não sejam propostas pelo MP, e o autor do fato preencha os requisitos legais.

(d)

O CPP disciplina de forma expressa todo o procedimento sumaríssimo.

(e)

O incidente de insanidade mental é considerado pela jurisprudência como complexidade da causa, suficiente para ensejar remessa do feito ao juízo criminal comum, declinandose a competência.