Questões de Concurso

Questão Anulada

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

(a)

Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.

(b)

A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.

(c)

A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.

(d)

Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.

(e)

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.