Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC106539

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Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

(a)

Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

(b)

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(c)

A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

(d)

A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

(e)

A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.