Questões de Concurso

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O princípio da solidariedade contributiva está contemplado na Constituição Federal, que prevê que a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

(b)

Ao estabelecer a diversidade da base de financiamento, por meio do princípio da solidariedade, a Constituição Federal, no seu art. 195, § 4°, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência concorrente para instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

(c)

A Constituição Federal, no seu art. 195, § 9º, com fundamento no princípio da equidade na forma de participação no custeio, autoriza a lei a estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social.

(d)

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está consagrado na Constituição Federal, que, todavia, não assegura que o reajustamento ocorra em caráter permanente para garantir o valor real do benefício previdenciário.

(e)

A assistência social, conforme previsão contida no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar, com caráter contributivo e alcance geral.