Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

(a)

É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.

(b)

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.

(c)

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.

(d)

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.

(e)

A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.