Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Gestão
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Gestão

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC106620

notificar erro

Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(b)

As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.

(c)

Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.

(d)

A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.

(e)

A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.