Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC107097

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De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

(a)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

(b)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

(c)

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

(d)

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

(e)

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.