Questões de Concurso

Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(b)

O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.

(c)

Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.

(d)

A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

(e)

O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.