Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

(a)

poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

(b)

deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

(c)

será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

(d)

será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

(e)

não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.