Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC107385

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No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

(a)

o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.

(b)

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(c)

o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.

(d)

o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.

(e)

as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.