Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato

(a)

da Mesa da Câmara dos Deputados.

(b)

de Ministro de Estado.

(c)

da Mesa do Senado Federal.

(d)

do Procurador-Geral da República

(e)

do Tribunal de Contas da União.