Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC107505

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As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são

(a)

recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

(b)

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

(c)

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

(d)

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

(e)

recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.