Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC107625

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Questão Anulada

No que concerne à apelação, assinale a opção correta.

(a)

A não apresentação das razões de apelação no prazo legal torna o recurso deserto, o que impede o seu conhecimento pela superior instância.

(b)

O efeito da apelação, seja em sentença absolutória, seja em sentença condenatória, é sempre suspensivo.

(c)

Tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer, em algumas situações previstas em lei, em favor do querelante.

(d)

A extensão da apelação mede-se pelas razões, podendo o recorrente, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a sua pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

(e)

Admite-se a interposição de apelação contra sentença condenatória, por intermédio de simples cota nos autos, mediante assinatura do réu e de seu defensor, desde que o inconformismo com a sentença seja tempestivo e claramente demonstrado.