Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC107770

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Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

Há crime de latrocínio quando o homicídio não se consuma, se o agente realiza a subtração de bens da vítima.

(b)

A punição de intermediador, no jogo do bicho, independe de identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

(c)

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

(d)

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

(e)

O art.309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.