Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC107786

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.

(b)

O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.

(c)

Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.

(d)

Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

(e)

Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.