Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC107795

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Indique a alternativa correta.

(a)

A incapacidade para suceder e a exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário dependem de declaração por sentença transitada em julgado.

(b)

O excluído da sucessão conservará o direito ao usufruto e à administração dos bens que aos seus sucessores couberem na herança.

(c)

Prescreve em dois anos, contados da abertura da sucessão, a pretensão de excluir o herdeiro ou o legatário.

(d)

É possível a reabilitação expressa do excluído da sucessão, em testamento ou outro ato autêntico que indique o perdão do ofendido.

(e)

A sentença de exclusão do herdeiro ou legatário produz efeitos a partir do trânsito em julgado, cabendo ao excluído, desde que de boa-fé, os frutos e rendimentos dos bens pelo tempo de posse da herança.