Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC107940

notificar erro

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

(a)

o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

(b)

o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

(c)

no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

(d)

a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

(e)

no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.