Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

(a)

emendas à Constituição.

(b)

leis ordinárias.

(c)

decretos legislativos.

(d)

resoluções.

(e)

portarias.