Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

(a)

operações relativas à circulação de mercadorias.

(b)

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(c)

a propriedade de veículos automotores.

(d)

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(e)

produtos industrializados.