Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei
