Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC108004

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A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para

(a)

contratação de empresas, por dispensa de licitação, para realização de despesas urgentes e imprevisíveis.

(b)

contratação de pessoal, em caráter emergencial.

(c)

abertura de créditos especiais e extraordinários, quando se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis.

(d)

ajuda financeira a outro ente da federação, quando se tratar de situações de calamidade pública decorrente de fenômenos da natureza.

(e)

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.