Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

(a)

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

(b)

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

(c)

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(d)

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

(e)

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.