Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC108106

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Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:

(a)

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(b)

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(c)

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(d)

a compra ou venda de títulos de emissão do tesouro nacional pelo banco central, mesmo com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e a realização de depósito das eventuais disponibilidades de caixa da união no banco central.

(e)

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.