Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC108140

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Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

(b)

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

(c)

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(d)

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

(e)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.