Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art.180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de
