Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

(a)

requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

(b)

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

(c)

requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.

(d)

peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.

(e)

determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.