Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Arquitetura
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Arquitetura

Disciplina: Direito Constitucional

FC108224

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Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5^o da Constituição Federal, a autoridade judicial:

(a)

não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

(b)

admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

(c)

pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

(d)

instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

(e)

condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.