Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC108314

notificar erro

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

(a)

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

(b)

pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

(c)

pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

(d)

pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(e)

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.