Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC108350

notificar erro

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

(a)

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

(b)

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

(c)

até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

(d)

o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

(e)

o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.