Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade

(a)

encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.

(b)

somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.

(c)

encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

(d)

pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.

(e)

inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.