Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

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O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

(a)

é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.

(b)

está previsto expressamente na Constituição Federal.

(c)

incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.

(d)

está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

(e)

é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.