Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Oficial de Promotoria
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

IBFC

Cargo:

Oficial de Promotoria

Disciplina: Direito Processual Penal

FC108593

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No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

(a)

a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.

(b)

a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.

(c)

o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.

(d)

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.