Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

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NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

(a)

barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

(b)

navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

(c)

aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

(d)

barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

(e)

aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.