Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

(a)

o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

(b)

a existência de inquérito policial concluído e relatado.

(c)

o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

(d)

a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

(e)

a representação do ofendido, quando necessária.