Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Contabilidade

Disciplina: Legislação Estadual

FC108815

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Para os fins da Lei Estadual n^o 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

(a)

atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.

(b)

normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.

(c)

funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.

(d)

funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.

(e)

cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.