Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC108834

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Em relação à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar:

(a)

A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.

(b)

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.

(c)

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.

(d)

Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.

(e)

A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.