Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

É correto afirmar:

(a)

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

(b)

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

(c)

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

(d)

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

(e)

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.