Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

(a)

pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

(b)

somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.

(c)

somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

(d)

pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.

(e)

somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.