Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC109051

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A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

(a)

a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.

(b)

a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".

(c)

o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.

(d)

o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts.213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).

(e)

a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.