Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

(a)

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(b)

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(c)

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

(d)

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

(e)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.