Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC109187

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Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, ainda que finda a sociedade conjugal.

(b)

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, se legítimo o parentesco.

(c)

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.

(d)

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, se houver relacionamento íntimo entre vítima e agente.

(e)

Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.