Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109220

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Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

(a)

Não admite a realização de atividades externas.

(b)

Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

(c)

Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

(d)

Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

(e)

A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.