Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109223

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Questão Anulada

Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

(b)

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

(c)

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

(d)

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

(e)

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.