Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Engenharia Civil

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A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

(a)

é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.

(b)

é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

(c)

tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

(d)

tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

(e)

é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.