Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Penal

FC109316

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Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.

(b)

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.

(c)

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

(d)

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

(e)

A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.